Informação Legal & Regulamentar

Informação Regulamentar INFARMED

Livro de Reclamações Eletrónico

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 74/2021, de 17 de maio, disponibilizamos o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico, uma ferramenta oficial do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo que permite apresentar reclamações de forma simples, rápida e segura.

Política de Privacidade e Proteção de Dados (RGPD)

1. Responsável pelo Tratamento

A Trajetória Positiva Lda., com sede na Avenida Engenheiro Tavares Silva, nº111, 3780-203 Anadia, Portugal, é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste website e no âmbito dos serviços prestados na Farmácia Central de Anadia.

2. Dados Recolhidos

Podemos recolher e tratar os seguintes dados pessoais:

• Dados de identificação (nome, data de nascimento, número de identificação civil);
• Dados de contacto (morada, email, número de telefone);
• Dados de saúde (histórico clínico, receitas médicas, medicação em uso, resultados de testes);
• Dados técnicos de sessão (cookie de sessão e token de segurança), necessários para manter a sua sessão iniciada em segurança (ver Política de Cookies).

3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são recolhidos para as seguintes finalidades:

• Prestação de serviços farmacêuticos e de saúde (aconselhamento, dispensação de medicamentos, consultas especializadas);
• Processamento de receitas médicas e entrega de medicamentos ao domicílio;
• Agendamento e gestão de consultas e serviços;
• Comunicação com o cliente (confirmações, lembretes, esclarecimentos);
• Cumprimento de obrigações legais e regulamentares (INFARMED, Autoridade Tributária, etc.);
• Melhoria contínua dos nossos serviços.

4. Base Legal do Tratamento

O tratamento de dados de saúde é efetuado com base no consentimento explícito do titular (artigo 9.º do RGPD) e na necessidade de prestação de cuidados de saúde (artigo 9.º, n.º 2, alínea h) do RGPD). O tratamento de dados pessoais gerais baseia-se na execução de contrato e no cumprimento de obrigações legais.

5. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do RGPD, o titular dos dados tem o direito de:

• Aceder aos seus dados pessoais;
• Retificar dados inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a eliminação dos dados ("direito ao esquecimento");
• Limitar o tratamento dos seus dados;
• Opor-se ao tratamento;
• Solicitar a portabilidade dos dados;
• Retirar o consentimento em qualquer altura.

Para exercer estes direitos, contacte-nos através do email farmacia.central.anadia@hotmail.com ou por carta registada para a nossa morada.

6. Conservação dos Dados

Os dados de saúde são conservados pelo período legalmente estabelecido (10 anos após o último registo clínico, nos termos da legislação farmacêutica portuguesa). Os dados pessoais gerais são conservados pelo período necessário às finalidades do tratamento ou até à revogação do consentimento.

7. Segurança dos Dados

A Farmácia Central de Anadia implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais, incluindo encriptação, controlo de acessos, políticas de passwords e formação regular da equipa em matéria de proteção de dados.

Termos e Condições

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website da Farmácia Central de Anadia e a prestação dos serviços farmacêuticos e de saúde disponibilizados.

2. Serviços Prestados

A Farmácia Central de Anadia presta serviços de farmácia comunitária, incluindo mas não se limitando a: dispensação de medicamentos, aconselhamento farmacêutico, consultas de nutrição, podologia, fisioterapia, osteopatia, depilação a laser, preparação individualizada de medicação, medição de parâmetros clínicos e entrega de medicamentos ao domicílio.

3. Catálogo de Produtos — Website Informativo, Não é uma Loja Online

O website disponibiliza um catálogo de produtos (parafarmácia, dermocosmética e áreas afins) organizado por categoria, com preços meramente indicativos, destinado a facilitar a consulta prévia pelo cliente. Este website não realiza vendas online: não existe processo de encomenda, carrinho de compras, checkout ou pagamento através da internet. A escolha, compra, pagamento e levantamento de qualquer produto são sempre efetuados presencialmente no estabelecimento, sujeitos a confirmação de disponibilidade em stock. Medicamentos sujeitos a receita médica (MSRM) nunca são disponibilizados através do catálogo online.

4. Receitas Médicas

A dispensação de medicamentos sujeitos a receita médica está condicionada à apresentação de receita válida, nos termos da legislação portuguesa. A receita eletrónica pode ser processada mediante fornecimento do código de acesso. O envio de receitas através da área de cliente do website — funcionalidade reservada a clientes autenticados — não substitui a validação presencial quando exigida por lei.

5. Marcações e Cancelamentos

As marcações de consultas e serviços estão sujeitas à disponibilidade da equipa. O cliente deve comparecer com 10 minutos de antecedência. O cancelamento deve ser efetuado com pelo menos 24 horas de antecedência. Faltas não justificadas poderão estar sujeitas a taxa de cancelamento.

6. Preços e Pagamento

Os preços de serviços e produtos indicados no website são meramente indicativos e podem ser atualizados sem aviso prévio; o valor final é sempre confirmado no momento da prestação do serviço ou da compra na farmácia. Todos os pagamentos — de consultas, serviços ou produtos — são efetuados presencialmente, nunca através do website. Medicamentos sujeitos a comparticipação seguem as regras do Serviço Nacional de Saúde.

7. Limitação de Responsabilidade

A Farmácia Central de Anadia não se responsabiliza por danos derivados da utilização indevida dos serviços, da não observância das indicações terapêuticas ou de informação incompleta fornecida pelo cliente. O aconselhamento farmacêutico não substitui a consulta médica.

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios:

• CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  Website: www.cniacc.pt
• CACCV — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
  Website: www.triave.pt

Política de Cookies

Este website não utiliza cookies de rastreio nem cookies de terceiros para fins de publicidade ou análise de comportamento.

Utilizamos apenas cookies estritamente necessários ao funcionamento técnico da Área de Cliente e do Painel de Administração: um cookie de sessão, que identifica que sessão de utilizador está autenticada, e um token de segurança anti-falsificação (CSRF), que confirma que os pedidos enviados ao servidor partem efetivamente do nosso website. Ambos são apagados automaticamente ao terminar a sessão ou ao fechar o navegador, não são utilizados para fins de marketing e não são partilhados com terceiros.

Por serem estritamente necessários ao funcionamento do serviço, estes cookies não requerem consentimento prévio, nos termos da legislação aplicável às comunicações eletrónicas.

Caso, no futuro, sejam integradas ferramentas de análise de tráfego que recorram a cookies não essenciais, esta política será atualizada e o consentimento será solicitado antes da respetiva ativação.